Legislação
- Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Risco – Lei nº. 147-99 de 1 de setembro
- Lei Tutelar Educativa- Lei n.o 166/99 de 14 de setembro (1ª alteração – Lei n.º 4/2015 de 15 de janeiro)
- Estatuto do Aluno e Ética Escolar – Lei n.º 51/2012 de 5 de setembro
Guias
- Orientações para Profissionais da Educação na Abordagem de Situações de Maus Tratos ou Outras Situações de Perigo
- Igualdade Parental – Estabelecimentos de ensino, pais, mães e encarregados de educação
- Crianças e Jovens: compreender, intervir e prevenir situações de violência
Ligações